TST - AIRR - 94426/2003-900-04-00


10/fev/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ADICIONAL NOTURNO. DIFERENÇAS. A decisão da Turma, ancorada no perito que afirmou a existência de diferenças de adicional noturno e horas reduzidas noturnas, inviabiliza a revista, pois o contexto fático-probatório se esgota na instância ordinária. Ademais, o entendimento foi baseado, também, no fato de terem as partes silenciado quanto ao não cumprimento da determinação de envio dos autos ao perito para complementação do laudo, silêncio que o Colegiado assimilou como anuência das partes às conclusões ali já apresentadas. Agravo conhecido e não provido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 94426/2003-900-04-00
Fonte DJ - 10/02/2006
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, adicional noturno.

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