TST - AIRR - 94508/2003-900-04-00


10/fev/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. DA INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. O acórdão, quanto ao tema, está ementado da seguinte forma: “DA INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. Em se tratando a condição do reclamante de beneficiário da assistência promovida pela reclamada de decorrência do contrato de trabalho mantido com a instituidora da mesma, é competente a Justiça do Trabalho, nos termos do artigo 114 da Constituição, para julgar o dissídio originado em tal relação. Negado provimento ao apelo, no particular.” REINCLUSÃO DO DEMANDANTE. Foi mantida a decisão que determinou a reinclusão do reclamante e seus dependentes no plano de saúde mantido pelo recorrente, ao lume do entendimento de que atendidos todos os requisitos estabelecidos no Regimento Interno do recorrente para que se perfeccione o “status” de beneficiário. REEMBOLSO. Mantida também a condenação em reembolso ao demandante das despesas efetuadas. Foi declarado abusivo o ato que excluiu o obreiro e seus dependentes do plano assistencial mantido pelo recorrente e, dada a situação de urgência, impingida multa diária de meio salário mínimo pelo descumprimento do comando judicial. Agravo conhecido e não provido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 94508/2003-900-04-00
Fonte DJ - 10/02/2006
Tópicos agravo de instrumento em recurso de revista, da incompetência da justiça do trabalho, o acórdão, quanto ao.

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