TST - AIRR - 96296/2003-900-04-00


10/fev/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. HORAS EXTRAS - Extrai-se do acórdão recorrido que o reclamante transportava combustível e que, embora não houvesse o controle da jornada do motorista através de cartões de ponto, havia o controle do horário de trabalho mediante o roteiro de entregas fixado pela reclamada, determinações da chefia para que os motoristas chegassem em primeiro lugar na Petrobrás e que comunicassem à empresa quando não pudessem retornar no mesmo dia, além da existência de documentos intitulados de “ordens de retiradas” em que registrava o nome do motorista e o horário do carregamento, restando patente o direito à percepção das horas extras. Agravo desprovido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 96296/2003-900-04-00
Fonte DJ - 10/02/2006
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, horas extras.

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