STJ - REsp 552227 / SC RECURSO ESPECIAL 2003/0070715-5


06/set/2004

CONSELHO REGIONAL DE FARMÁCIA. TÉCNICO EM FARMÁCIA. CURSO
PROFISSIONALIZANTE.
1. No âmbito do recurso especial, não se pode adentrar na discussão
acerca da validade do diploma de curso técnico em farmácia, o que
seria imprescindível para o deslinde da controvérsia.
2. Incide a Súmula nº 7 desta Corte.
3. Recurso especial não conhecido.

Tribunal STJ
Processo REsp 552227 / SC RECURSO ESPECIAL 2003/0070715-5
Fonte DJ 06.09.2004 p. 218
Tópicos conselho regional de farmácia, técnico em farmácia, curso profissionalizante.

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