TST - AIRR - 879/2002-020-03-00


10/fev/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. AJUDA DE CUSTO. NATUREZA SALARIAL. O “decisum” tem seu núcleo no entendimento de que a ajuda de custo fornecida tinha natureza indenizatória e não salarial, como quer o recorrente. A ementa do julgado fustigado tem a seguinte redação: “AJUDA DE CUSTO. NATUREZA INDENIZATÓRIA. Não integra a remuneração ajuda de custo paga pela reclamada, destinada a custear despesas com a fixação de nova residência quando da transferência do empregado, observadas as normas preestabelecidas em regulamento empresário (art. 457, § 2º, da CLT).” Agravo conhecido e não provido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 879/2002-020-03-00
Fonte DJ - 10/02/2006
Tópicos agravo de instrumento em recurso de revista, ajuda de custo, natureza salarial.

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