TST - RR - 645/2002-103-04-00


10/fev/2006

RECURSO DE REVISTA DA UNIVERSIDADE FEDERAL DE PELOTAS. NULIDADE POR AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO QUANDO DA PROLAÇÃO DA SENTENÇA. Não se conhece da preliminar que não observa as disposições do artigo 896 da Consolidação das Leis do Trabalho. Recurso não conhecido. CONTRATO NULO. EFEITOS. "A contratação de servidor público, após a CF/1988, sem prévia aprovação em concurso público, encontra óbice no respectivo art. 37, II, e §2º, somente lhe conferindo direito ao pagamento da contraprestação pactuada, em relação ao número de horas trabalhadas, respeitado o valor da hora do salário mínimo, e dos valores referentes aos depósitos do FGTS". Recurso conhecido e parcialmente provido. RECURSO DE REVISTA DO MINISTÉRIO PÚBLICO. Prejudicada a análise, por tratar tão-somente dos efeitos da nulidade da contratação, tema já analisado.

Tribunal TST
Processo RR - 645/2002-103-04-00
Fonte DJ - 10/02/2006
Tópicos recurso de revista da universidade federal de pelotas, nulidade por ausência de intimação quando da prolação da sentença, não se conhece da.

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