TST - RR - 874/2001-669-09-00


10/fev/2006

I RECURSO DO RECLAMADO. DESCONTOS FISCAIS. A Orientação Jurisprudencial nº 228, convertida na Súmula nº 368 do TST, tem a seguinte redação: Descontos previdenciários e fiscais. Competência. Responsabilidade pelo pagamento. Forma de cálculo. (conversão das Orientações Jurisprudenciais nºs 32, 141 e 228 da SDI-1) - Res. 129/2005 - DJ 20.04.05 Republicada com correção no DJ 05.05.05. I. (...); II. É do empregador a responsabilidade pelo recolhimento das contribuições previdenciárias e fiscais, resultante de crédito do empregado oriundo de condenação judicial, devendo incidir, em relação aos descontos fiscais, sobre o valor total da condenação, referente às parcelas tributáveis, calculado ao final, nos termos da Lei nº 8.541/1992, art. 46 e Provimento da CGJT nº 01/1996. (ex-OJ nº 32 - Inserida em 14.03.1994 e OJ nº 228 - Inserida em 20.06.2001). Recurso conhecido e provido. II RECURSO DO RECLAMANTE. SALÁRIO-FAMÍLIA. Indiscernível a pretensa agressão ao artigo 818 da CLT, visto que a Turma se orientou pelo contexto probatório, sendo intuitivo ter-se valido do princípio da persuasão racional do artigo 131 do CPC, cuja má-aplicação, subentendida na denúncia da sua gritante fragilidade, escapa à cognição do tribunal, a teor da Súmula nº 126/TST. Recurso não conhecido. GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO. O Colegiado não expressou tese relacionada às normas dos arts. 9º, 462, 468 da CLT e 7º, inciso VI, da Constituição Federal, pelo que a pretendida violação não se habilita à cognição da Corte, pela falta do prequestionamento da Súmula nº 297. A divergência jurisprudencial também não restou demonstrada. O aresto trazido ao confronto é inservível ao fim colimado, porque lhe falta a especificidade necessária para os efeitos da Súmula nº 296 do TST, na medida em que não aborda a mesma realidade fática e fundamentos do acórdão revisando. Recurso não conhecido. DESCONTOS PREVIDENCIÁRIOS E FISCAIS. Fica prejudicada a analise em relação aos descontos fiscais, tendo em vista o provimento dado ao recurso de revista do reclamado. Ao reformar parcialmente a sentença determinando a observância do critério mês a mês para o cálculo das contribuições previdenciárias, o Colegiado a quo julgou em consonância com a Súmula nº 368, item III, do TST (redação da Resolução nº 129, de 20/4/2005), razão por que o recurso não comporta conhecimento, com fulcro no art. 896, § 4º, da CLT. Recurso não conhecido. HONORÁRIOS ADVOCATÍCOS. Em face da evidência de em sede trabalhista não vigorar o princípio da sucumbência, a verba honorária continua a ser regulada pelo art. 14 da Lei nº 5.584/70, estando a concessão dessa condicionada estritamente ao preenchimento dos requisitos indicados na Súmula nº 219 do TST, ratificada pela Súmula nº 329 da mesma Corte, devendo a parte estar assistida por sindicato da categoria profissional e comprovar a percepção de salário inferior ao dobro do mínimo legal ou encontrar-se em situação econômica que não permita demandar sem prejuízo do próprio sustento ou de sua família.

Tribunal TST
Processo RR - 874/2001-669-09-00
Fonte DJ - 10/02/2006
Tópicos i recurso do reclamado, descontos fiscais, a orientação jurisprudencial nº.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›