TST - AIRR - 108842/2003-900-22-00


10/fev/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO. ERRO DE CÁLCULO. REFLEXOS DA DIFERENÇA DA MAIOR REMUNERAÇÃO SOBRE AS VERBAS RESCISÓRIAS E FGTS. OFENSA À COISA JULGADA. Tendo o acórdão regional solucionado a questão controvertida, com vistas ao óbice processual, decorrente do reconhecimento da preclusão, não há que se cogitar acerca da ofensa ao artigo 5º, inciso XXXVI, da Constituição Federal, cuja matéria se ressente do devido prequestionamento. RECURSO DE REVISTA. FASE DE EXECUÇÃO. JUROS DE MORA. EMPRESA EM LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL.

Tribunal TST
Processo AIRR - 108842/2003-900-22-00
Fonte DJ - 10/02/2006
Tópicos agravo de instrumento, erro de cálculo, reflexos da diferença da maior remuneração sobre as verbas rescisórias.

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