TST - RR - 16073/2002-900-03-00


07/mar/2008

RECURSO DE REVISTA. 1. TRABALHADOR RURAL. PRESCRIÇÃO. CONTRATO DE TRABALHO EXTINTO (EM 4/4/2001) NA VIGÊNCIA DA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 28/2000. Nos termos do entendimento reiterado desta Corte, a prescrição qüinqüenal da pretensão dos empregados rurícolas, prevista na EC nº 28/2000, que alterou a redação do artigo 7º, XXIX, da Constituição Federal, somente se aplica aos pedidos deduzidos em reclamação ajuizada cinco anos após a sua vigência, ou seja, posteriormente a 29/5/2005, desde que observado evidentemente o prazo prescricional de dois anos, contados da extinção do contrato de trabalho, isso porque a alteração do artigo 7º, XXIX, da Constituição de 1988, que unificou o prazo prescricional para empregados urbanos e rurais tem aplicação imediata, mas não retroativa. No presente caso, a prescrição qüinqüenal não alcança o contrato de trabalho do reclamante, que já adquirira o direito de deduzir sua pretensão em juízo antes do novo regramento constitucional.

Tribunal TST
Processo RR - 16073/2002-900-03-00
Fonte DJ - 07/03/2008
Tópicos recurso de revista, trabalhador rural, prescrição.

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