TST - RR - 797/1999-662-04-00


10/fev/2006

RECURSO DE REVISTA MULTA DO ARTIGO 477 DA CLT - VÍNCULO DE EMPREGO RECONHECIDO EM JUÍZO A jurisprudência desta Corte adota o entendimento de que, havendo controvérsia acerca da relação de emprego, como o reconhecimento do vínculo empregatício apenas por decisão judicial, não é devido o pagamento da multa prevista no artigo 477, § 8º, da CLT. Isto porque, sendo controvertida a natureza do vínculo, não há como aferir o extrapolamento do prazo para o pagamento das verbas rescisórias.

Tribunal TST
Processo RR - 797/1999-662-04-00
Fonte DJ - 10/02/2006
Tópicos recurso de revista multa do artigo 477 da clt, vínculo de emprego reconhecido.

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