TST - AIRR - 1154/2003-037-02-40


10/fev/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. 1.DIFERENÇA DA MULTA DE 40% DO FGTS. ILEGITIMIDADE PASSIVA. De acordo com o § 6°, do artigo 896, da CLT, nas causas sujeitas ao rito sumaríssimo o recurso de revista somente será admitido por contrariedade à Súmula do TST e violação direta à Constituição Federal, razão pela qual não se viabiliza com fundamento em divergência jurisprudencial. 2.PRESCRIÇÃO. O recurso encontra óbice intransponível na Súmula 297 do TST, porquanto no acórdão vergastado não existe tese sobre a prescrição. Agravo desprovido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 1154/2003-037-02-40
Fonte DJ - 10/02/2006
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, 1.diferença da multa de 40% do fgts.

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