TST - AIRR - 618/2001-751-04-40


10/fev/2006

REPÓRTER CINEMATOGRÁFICO. CARACTERIZAÇÃO. INDEPENDÊNCIA NO EXERCÍCIO DE SUAS ATIVIDADES. REGISTROS DE ASSUNTOS E TEMÁTICAS DE INTERESSES JORNALÍSTICOS. 1. Segundo o Tribunal Regional do Trabalho, o Reclamante, no exercício de suas atividades, além de ter acompanhado o repórter entrevistador na produção de matérias fato que, por si só, não lhe retira a condição de jornalista -, e, também, de acordo com depoimentos testemunhais, saía à rua com a pauta que lhe era dirigida para, sozinho, produzir as matérias solicitadas pelo empregador, o que, de acordo com o teor dos dispositivos tidos por vulnerados, permite concluir o exercício da profissão de repórter cinematográfico, e não simplesmente de operador de câmera, visto que, ao sair às ruas para a produção de matérias, cumpria seu ofício, obviamente, mediante registros de fatos e (ou) assuntos de interesses notadamente jornalístico, considerando, para tanto, a própria natureza da atividade empresarial exercida pela empregadora. Inviável, portanto, a admissibilidade do recurso de revista, em razão da impossibilidade de exame da alegação de afronta ao Decreto nº 84.134/79, visto tratar-se de hipótese não contemplada na letra c do artigo 896 da CLT. Por outro lado, por violação dos artigos 2º da Lei nº 6.615/78 e 6º, alíneas c e j, do Decreto-Lei nº 972/69, também não logra êxito a Agravante no intuito de ver autorizado o processamento do recurso de revista. No primeiro dispositivo, apenas dispõe-se que o radialista é o empregado de radiodifusão exercente de atividades voltadas à administração, produção ou técnica. No segundo, definem-se as profissões de repórter e repórter cinematográfico, salientando-se que a esse último cabe registrar cinematograficamente quaisquer fatos ou assuntos de interesse jornalístico hipótese identificada pelo Regional. 2. Agravo de instrumento a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 618/2001-751-04-40
Fonte DJ - 10/02/2006
Tópicos repórter cinematográfico, caracterização, independência no exercício de suas atividades.

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