STJ - AgRg no Ag 889177 / RS AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2007/0088816-4


10/mar/2008

PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE
INSTRUMENTO. PENSÃO POR MORTE DE SERVIDOR. DECISÃO MONOCRÁTICA.
CABIMENTO. ART. 460 DO CPC. VIOLAÇÃO. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO.
AGRAVO IMPROVIDO.
1. A teor da pacífica e numerosa jurisprudência, para a abertura da
via especial, requer-se o prequestionamento, ainda que implícito, da
matéria infraconstitucional. A exigência tem como desiderato
principal impedir a condução ao Superior Tribunal de Justiça de
questões federais não debatidas no Tribunal de origem. Hipótese em
que a matéria relativa ao art. 460 do CPC não se mostra apreciada no
acórdão impugnado.
2. "É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na
sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia"
(Súmula 284/STF).
3. O Superior Tribunal de Justiça tem iterativamente reafirmado a
possibilidade de o relator monocraticamente negar provimento a
agravo de instrumento interposto contra decisão que não admite
recurso especial. Inteligência dos arts. 544, § 2º, in fine, e 545
do CPC, combinado com os arts. 34, inc. VII, e 254, inc. I, do
Regimento Interno desta Corte.
4. Agravo regimental improvido.

Tribunal STJ
Processo AgRg no Ag 889177 / RS AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2007/0088816-4
Fonte DJ 10.03.2008 p. 1
Tópicos processual civil, administrativo, agravo regimental no agravo de instrumento.

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