TST - AG-AIRE - 31062/2007-000-99-00


18/mar/2008

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO PRETENSÃO DE O RECURSO SER PROCESSADO NOS AUTOS PRINCIPAIS EXTRAÇÃO DE CÓPIAS REPROGRÁFICAS ÔNUS DO AGRAVANTE . O art. 544 do CPC é peremptório ao dispor que o agravo de instrumento deve ser processado em autos apartados. A pretensão do agravante, de que seu recurso seja processado nos autos principais, não deve ser acolhida. Igualmente, o seu pedido para que a Secretaria providencie as peças que deverão formar o agravo de instrumento, sem nenhum ônus, também não procede. A assistência judiciária prevista na Lei nº 1.060/50 não tem o alcance que o agravante pretende. Conclui-se, pois, desse contexto legal, que a extração de cópias constitui encargo do agravante.

Tribunal TST
Processo AG-AIRE - 31062/2007-000-99-00
Fonte DJ - 18/03/2008
Tópicos agravo de instrumento em recurso extraordinário pretensão de o recurso, o art.

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