TST - E-A-AIRR - 304/2005-020-03-40


18/mar/2008

MULTA DO ART. 557, § 2º, DO CPC. AGRAVO CONSIDERADO PROTELATÓRIO. O simples fato de a reclamada ter interposto agravo contra o despacho pelo qual se denegou seguimento ao seu agravo de instrumento não enseja a aplicação da multa prevista no artigo 557, § 2º, do Código de Processo Civil. A multa somente é cabível quando manifestamente inadmissível ou infundado o agravo, o que não se verificou, in casu. Resta configurada, pois, a inadequada aplicação da multa prevista no artigo 557, § 2º, do CPC. Embargos providos no particular.

Tribunal TST
Processo E-A-AIRR - 304/2005-020-03-40
Fonte DJ - 18/03/2008
Tópicos multa do art, 557, § 2º, do cpc, agravo considerado protelatório.

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