TST - AIRR - 57/2002-003-24-40


07/mar/2008

AGRAVO DE INSTRUMENTO. TRASLADO DEFICIENTE. AUSÊNCIA DE PEÇAS OBRIGATÓRIAS E ESSENCIAIS AO DESLINDE DA CONTROVÉRSIA. NÃO CONHECIMENTO. 1. A deficiente instrução da petição de agravo sem as peças obrigatórias à regular formação do instrumento acarreta o seu não-conhecimento, nos termos do I, § 5º, do artigo 897, da CLT - com a redação dada pela Lei nº 9.756/98 - e da Instrução Normativa nº 16/99, item III, desta Corte.

Tribunal TST
Processo AIRR - 57/2002-003-24-40
Fonte DJ - 07/03/2008
Tópicos agravo de instrumento, traslado deficiente, ausência de peças obrigatórias e essenciais ao deslinde da controvérsia.

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