STJ - REsp 636073 / RS RECURSO ESPECIAL 2004/0030804-9


13/dez/2004

PENAL E PROCESSUAL PENAL. RECURSO ESPECIAL. ART. 168-A DO CÓDIGO
PENAL. DILIGÊNCIA. INDEFERIMENTO. CERCEAMENTO DE DEFESA.
INOCORRÊNCIA. DECISÃO FUNDAMENTADA. SÚMULA 284/STF.
I - Não constitui cerceamento de defesa o indeferimento do pedido de
diligência se o e. Tribunal a quo, analisando os outros elementos
constantes nos autos, o faz de maneira fundamentada. (Precedentes).
II -Impossibilidade de se conhecer do recurso especial na parte que
carece de objetividade (Súmula nº 284 - STF).
Recurso parcialmente conhecido e, neste ponto desprovido.

Tribunal STJ
Processo REsp 636073 / RS RECURSO ESPECIAL 2004/0030804-9
Fonte DJ 13.12.2004 p. 430
Tópicos penal e processual penal, recurso especial, art.

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