STJ - REsp 670203 / CE RECURSO ESPECIAL 2004/0098979-9


13/dez/2004

TRIBUTÁRIO. IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS. PRAZO DE
RECOLHIMENTO. ALTERAÇÃO POR PORTARIA. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES.
1. É pacífica e remansosa a jurisprudência do Superior Tribunal de
Justiça no sentido de que norma de hierarquia inferior (portaria)
não tem o condão de alterar/modificar disposições contidas em lei
(in casu, prazo de recolhimento de IPI) sem que haja expressa
autorização legal.
2. Precedentes das 1ª e 2ª Turmas e 1ª Seção desta Corte Superior.
3. Recurso provido.

Tribunal STJ
Processo REsp 670203 / CE RECURSO ESPECIAL 2004/0098979-9
Fonte DJ 13.12.2004 p. 262
Tópicos tributário, imposto sobre produtos industrializados, prazo de recolhimento.

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