TST - E-RR - 603/1996-073-15-85


31/mar/2006

PRELIMINAR DE NULIDADE. A matéria suscitada pelo Reclamado em seus declaratórios foi devidamente apreciada ao se analisar o Recurso de Revista e os Embargos Declaratórios, com a prestação jurisdicional entregue de maneira plena. Recurso de Embargos não conhecido. APLICAÇÃO DA MULTA PREVISTA NO ART. 538 DO CPC. A Turma, ao prestar alguns esclarecimentos quando do julgamento dos Embargos Declaratórios, não poderia considerar os declaratórios protelatórios. Recurso de Embargos conhecido e provido. VÍNCULO EMPREGATÍCIO NULIDADE DA CONTRATAÇÃO VIOLAÇÃO AO ART. 896 DA CLT. Não foi violado o art. 37, inciso II, § 2º, da Constituição da República, bem como não foram contrariadas as Súmulas nºs 331 e 363 do TST e o item nº 85 da Orientação Jurisprudencial da SBDI-1, pois trata-se de Reclamante admitido antes da promulgação da Nova Carta Magna e ficou comprovado fraude na contratação. Recurso de Embargos não conhecido.

Tribunal TST
Processo E-RR - 603/1996-073-15-85
Fonte DJ - 31/03/2006
Tópicos preliminar de nulidade, a matéria suscitada pelo.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›