TST - RR - 996/2000-411-04-40


31/mar/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO. Tendo sido demonstrada a existência de violação a dispositivo da Constituição da República, impõe-se o provimento do Agravo de Instrumento para exame do Recurso de Revista. RECURSO DE REVISTA. RURÍCOLA. PRESCRIÇÃO. EMENDA CONSTITUCIONAL 28/2000. APLICABILIDADE. Segundo a Orientação Jurisprudencial 271 da SBDI-1 desta Corte, o prazo prescricional da pretensão do rurícola, cujo contrato de emprego já se extinguira ao sobrevir a Emenda Constitucional nº 28, de 26/05/2000, tenha sido ou não ajuizada a ação trabalhista, prossegue regido pela lei vigente ao tempo da extinção do contrato de emprego.

Tribunal TST
Processo RR - 996/2000-411-04-40
Fonte DJ - 31/03/2006
Tópicos agravo de instrumento, tendo sido demonstrada a.

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