STJ - EDcl nos EDcl no REsp 611457 / MG EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL 2003/0213371-5


13/dez/2004

PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA
DE IRREGULARIDADES NO ACÓRDÃO. COMPENSAÇÃO COM OUTROS TRIBUTOS
ADMINISTRADOS PELA SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL. LEIS NºS
8.383/1991 E 9.430/1996. DECRETO Nº 2.138/1997. ART. 49 DA MP Nº 66,
DE 29/08/2002 (CONVERSÃO NA LEI Nº 10.637, DE 30/12//2002). ART. 21
DA IN/SRF Nº 210, DE 1º/10/2002. IMPOSSIBILIDADE, IN CASU.
PRECEDENTES.
1. A legislação que rege o instituto da compensação sofreu
alterações ao longo dos anos: Leis nºs 8.383/1991, 9.430/1996 e
10.637/2002 (oriunda da MP nº 66/2002), Decreto nº 2.138/1997 e
IN/SRF nº 210/2002.
2. Por intermédio do art. 49 da Medida Provisória nº 66, de
29/08/2002 (convertida na Lei nº 10.637, de 30/12/2002), foi
alterado o art. 74, §§ 1º e 2º, da Lei nº 9.430/96.
3. O referido art. 74 passou a expor: “O sujeito passivo que apurar
crédito relativo a tributo ou contribuição administrado pela
Secretaria da Receita Federal, passível de restituição ou de
ressarcimento, poderá utilizá-lo na compensação de débitos próprios
relativos a quaisquer tributos e contribuições administrados por
aquele Órgão”.
4. Disciplinando o citado dispositivo, a Secretaria da Receita
Federal editou a Instrução Normativa nº 210, de 1º/10/2002, cujo
art. 21 estatuiu: “O sujeito passivo que apurar crédito relativo a
tributo ou contribuição administrado pela SRF, passível de
restituição ou de ressarcimento, poderá utilizá-lo na compensação de
débitos próprios, vencidos ou vincendos, relativos a quaisquer
tributos ou contribuições sob administração da SRF”.
5. In casu, apesar de o PIS envergar espécime diferente e natureza
jurídica diversa de outros tributos, cada qual com destinações
orçamentárias próprias, não há mais que se impor limites à
compensação, em razão da nova legislação que rege a espécie,
podendo, dessa forma serem compensados entre si ou com quaisquer
outros tributos que sejam administrados/arrecadados pela SRF.
Precedentes da 1ª Turma (AgRegs nos REsps nº 463600/MG, 465011/MG,
449978/SP, e EDcl no AgReg no REsp nº 455864/RS).
6. Na espécie, o pedido de compensação foi formulado em 25/08/1995
(data do ajuizamento da ação). Não se lhe aplica a Lei nº
10.637/2002. A compensação só pode ser feita com tributos da mesma
espécie.
7. Embargos rejeitados.

Tribunal STJ
Processo EDcl nos EDcl no REsp 611457 / MG EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL 2003/0213371-5
Fonte DJ 13.12.2004 p. 237
Tópicos processual civil e tributário, embargos de declaração, inexistência de irregularidades no acórdão.

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