STJ - EDcl no AgRg no REsp 611260 / RS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2003/0215402-3


13/dez/2004

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INOCORRÊNCIA DE
IRREGULARIDADES NO ACÓRDÃO EMBARGADO. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO,
OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO, DÚVIDA OU FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO NO
ACÓRDÃO A QUO. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO
DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE.
1. Inocorrência de irregularidades no acórdão quando a matéria que
serviu de base à oposição do recurso foi devidamente apreciada no
aresto atacado, com argumentos precisos, enfrentando as questões
suscitadas ao longo da instrução, tudo em perfeita consonância com
os ditames da legislação e jurisprudência consolidada. O
não-acatamento das argumentações deduzidas no recurso não implica
cerceamento de defesa. Ao julgador cumpre apreciar o tema de acordo
com o que reputar atinente à lide. Não está obrigado o magistrado a
julgar a questão posta a seu exame de acordo com o pleiteado pelas
partes, mas sim com o seu livre convencimento (art. 131 do CPC),
utilizando-se dos fatos, provas, jurisprudência, aspectos
pertinentes ao tema e da legislação que entender aplicável ao caso.
2. As funções dos embargos de declaração, por sua vez, são, somente,
afastar do acórdão qualquer omissão necessária para a solução da
lide, não permitir a obscuridade por acaso identificada e extinguir
qualquer contradição entre premissa argumentada e conclusão.
3. Fundamentos nos quais se suporta a decisão a quo claros e
nítidos. Não dão lugar a omissões, obscuridades, dúvidas ou
contradições. Não obstante a oposição de embargos declaratórios, não
são eles mero expediente para forçar o ingresso na instância
extraordinária se não houve omissão do acórdão a ser suprida.
Desnecessidade, no bojo da ação julgada, de se abordar, como suporte
da decisão, dispositivos legais e/ou constitucionais. Inexiste
ofensa ao art. 535 do CPC, quando a matéria enfocada é devidamente
abordada no voto a quo.
4. Ausência do necessário prequestionamento. Demais dispositivos
legais indicados como afrontados, não abordados, em nenhum momento,
no âmbito da decisão recorrida, mesmo não sendo necessárias a sua
menção nem a sua análise. O acórdão atacado não fincou suas razões
com base nas normas elencadas, mas sim com fundamentação diversa, o
que não enseja a abertura da via aclaratória apenas para fins de
prequestionamento.
5. Enfrentamento de todos os pontos necessários ao julgamento da
causa. Pretensão de rejulgamento da causa, o que não é permitido na
via estreita dos aclaratórios.
6. Embargos rejeitados.

Tribunal STJ
Processo EDcl no AgRg no REsp 611260 / RS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2003/0215402-3
Fonte DJ 13.12.2004 p. 236
Tópicos processual civil, embargos de declaração, inocorrência de irregularidades no acórdão embargado.

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