TST - AIRR - 60874/2002-900-03-00


31/mar/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. PROCESSO DE EXECUÇÃO. DESLEALDADE PROCESSUAL. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROTELATÓRIOS. A controvérsia foi dirimida mediante a aplicação das sanções previstas nos arts. 601 e 538, parágrafo único, do CPC, o que não alcança a literalidade da norma constitucional dita violada (CF, art. 5º, LV) e, por isso, não dá azo ao recurso de revista na fase da execução como exigido no art. 896, § 2º, da CLT e na Súmula nº 266 do TST. Agravo de instrumento a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 60874/2002-900-03-00
Fonte DJ - 31/03/2006
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, processo de execução.

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