TST - ED-AIRR - 8411/2002-900-02-00


31/mar/2006

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INTERPOSIÇÃO POR MEIO DE FAC-SÍMILE COM MATERIAL INCOMPLETO. ORIGINAIS APRESENTADOS FORA DO PRAZO. Não se conhece de embargos de declaração, por estar incompleta a versão apresentada por meio de fac-símile, comprometendo a fidelidade do material transmitido (art. 4º, “caput”, da Lei nº 9.800/1999) e, ainda, interposto fora do prazo legal de cinco dias (Súmula nº 387, III, do TST).

Tribunal TST
Processo ED-AIRR - 8411/2002-900-02-00
Fonte DJ - 31/03/2006
Tópicos embargos de declaração, interposição por meio de fac-símile com material incompleto, originais apresentados fora do prazo.

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