STJ - EDcl no RMS 17113 / MG EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA 2003/0171424-2


13/dez/2004

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ORDINÁRIO EM
MANDADO DE SEGURANÇA. MATÉRIA CONSTITUCIONAL. PREQUESTIONAMENTO.
IMPOSSIBILIDADE.
1. A via especial, destinada à uniformização do direito federal, não
se presta à análise de dispositivos da Constituição da República,
ainda que para fins de prequestionamento. Precedentes.
2. Embargos de declaração rejeitados.

Tribunal STJ
Processo EDcl no RMS 17113 / MG EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA 2003/0171424-2
Fonte DJ 13.12.2004 p. 383
Tópicos processual civil, embargos de declaração no recurso ordinário em mandado de segurança, matéria constitucional.

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