TST - RR - 1057/2003-002-17-00


31/mar/2006

RECURSO DE REVISTA. FGTS. ACRÉSCIMO DE 40%. ATUALIZAÇÃO. LEI COMPLEMENTAR Nº 110/2001. TERMO DE ADESÃO. Os arts. 4º, inc. I, e 6º da Lei Complementar 110/2001 dizem respeito ao termo de adesão para correção monetária dos saldos das contas vinculadas do FGTS, nada referindo acerca da atualização do acréscimo de 40% sobre o saldo do FGTS. DIFERENÇAS RELATIVAS AO ACRÉSCIMO DE 40% DO FGTS. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. PRAZO PRESCRICIONAL. MARCO INICIAL. O termo inicial do prazo prescricional para o empregado pleitear em juízo diferenças da multa do FGTS, decorrentes dos expurgos inflacionários, deu-se com a vigência da Lei Complementar nº 110, em 30.6.2001, salvo comprovado trânsito em julgado de decisão proferida em ação proposta anteriormente na Justiça Federal, que reconheça direito à atualização do saldo da conta vinculada (Orientação Jurisprudencial 344 da SBDI-1 do TST).

Tribunal TST
Processo RR - 1057/2003-002-17-00
Fonte DJ - 31/03/2006
Tópicos recurso de revista, fgts, acréscimo de 40%.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›