STJ - AgRg no REsp 577690 / RN AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2003/0134440-3


13/dez/2004

AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. DECISÃO NÃO IMPUGNADA NO
AGRAVO REGIMENTAL. SÚMULA Nº 182/STJ. NÃO CONHECIMENTO.
1. Fundada a decisão agravada em que o recurso especial interposto
em sede de ação rescisória deve cingir-se ao exame de eventual
afronta aos pressupostos desta (artigo 485 do Código de Processo
Civil) e, não, aos fundamentos do julgado rescindendo, impõe-se
negar admissibilidade a agravo regimental em que o agravante se
limita a reiterar os argumentos expendidos em sede de recurso
especial, sem, de fato, infirmar o fundamento da decisão agravada.
2. "É inviável o agravo do art. 545 do CPC que deixa de atacar
especificamente os fundamentos da decisão agravada." (Súmula do STJ,
Enunciado nº 182).
3. Agravo regimental não conhecido.

Tribunal STJ
Processo AgRg no REsp 577690 / RN AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2003/0134440-3
Fonte DJ 13.12.2004 p. 469
Tópicos agravo regimental em recurso especial, decisão não impugnada no agravo regimental, súmula nº 182/stj.

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