TST - RR - 165/2003-021-04-00


31/mar/2006

RECURSO DE REVISTA. CARÊNCIA DE AÇÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. PEDIDO DE REMESSA DOS AUTOS À JUSTIÇA COMUM. A conclusão do Tribunal Regional de que sendo inequívoca a carência de ação do sindicato patronal contra a reclamada, se afigura de melhor feição a extinção do feito sem julgamento do mérito, constitui interpretação razoável, que não importa em ofensa direta aos arts. 795, § 2º, da CLT e 113, § 2º, do CPC e atrai a incidência do óbice contido na Súmula 221, item II, desta Corte. Recurso de Revista de que não se conhece.

Tribunal TST
Processo RR - 165/2003-021-04-00
Fonte DJ - 31/03/2006
Tópicos recurso de revista, carência de ação, extinção do processo sem julgamento do mérito.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›