STJ - REsp 510913 / CE RECURSO ESPECIAL 2003/0034700-9


13/dez/2004

RECURSO ESPECIAL. PREVIDENCIÁRIO. PRESCRIÇÃO QÜINQÜENAL. PRESTAÇÃO
DE TRATO SUCESSIVO. SÚMULA Nº 85/STJ. EXAME DE DIREITO LOCAL.
1. Em se reduzindo a análise da questão federal, tal como posta na
insurgência especial, necessariamente, à interpretação de norma de
direito local, faz-se inviável em sede de recurso especial, a teor
do enunciado nº 280 da Súmula do Supremo Tribunal Federal.
2. Recurso especial não conhecido.

Tribunal STJ
Processo REsp 510913 / CE RECURSO ESPECIAL 2003/0034700-9
Fonte DJ 13.12.2004 p. 467 RSTJ vol. 198 p. 609
Tópicos recurso especial, previdenciário, prescrição qüinqüenal.

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