TST - AIRR - 51631/2004-095-09-40


31/mar/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. VALOR DE ALÇADA. CAUSA ABAIXO DE DOIS SALÁRIOS MÍNIMOS. RITO SUMARÍSSIMO. APLICABILIDADE. DESPROVIMENTO Não viola o artigo 5º, inciso LV, da Constituição Federal decisão que não admite, no rito sumaríssimo, causa em valor inferior a dois salários mínimos. Agravo a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 51631/2004-095-09-40
Fonte DJ - 31/03/2006
Tópicos agravo de instrumento em recurso de revista, valor de alçada, causa abaixo de dois salários mínimos.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›