STJ - AgRg no Ag 592143 / MG AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2004/0037117-9


13/dez/2004

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO.
INTEMPESTIVIDADE DO RECURSO ESPECIAL. DIÁRIO DA JUSTIÇA. CIRCULAÇÃO
EM DATA DIFERENTE DA PUBLICAÇÃO DO ACÓRDÃO RECORRIDO. AUSÊNCIA DE
COMPROVAÇÃO.
1. Não estando comprovado nos autos que a data da circulação do
Diário Oficial ocorreu em data diversa à de sua publicação, não há
como acolher a pretensão do Recorrente quanto à tempestividade do
recurso especial.
2. Agravo regimental desprovido.

Tribunal STJ
Processo AgRg no Ag 592143 / MG AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2004/0037117-9
Fonte DJ 13.12.2004 p. 414
Tópicos processual civil, agravo regimental no agravo de instrumento, intempestividade do recurso especial.

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