TST - AIRR - 926/1993-003-17-00


31/mar/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. PROCESSO DE EXECUÇÃO. PRESCRIÇÃO QÜINQÜENAL. Não se configura, na hipótese, violação direta e literal do art. 5º, XXXVI, da CF/88, dado que, conforme consignado no acórdão recorrido, a liquidação foi processada de acordo com a sentença exeqüenda, que não contém capítulo relativo à incidência da prescrição qüinqüenal, de modo que a interpretação do sentido e alcance do título executivo, mediante cognição suplementar do juízo da execução, não atenta contra a intangibilidade da coisa julgada (OJ nº 123 da SDI-2/TST). ABRANGÊNCIA SUBJETIVA DA CONDENAÇÃO. A sentença de procedência, já transitada em julgado, abrange todos os reclamantes, inexistindo comando decisório expresso quanto à limitação subjetiva da lide. Violação direta e literal do art. 5º, XXXVI, da Constituição Federal não demonstrada. Agravo de instrumento a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 926/1993-003-17-00
Fonte DJ - 31/03/2006
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, processo de execução.

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