STJ - HC 33186 / PI HABEAS CORPUS 2004/0006610-0


13/dez/2004

HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO. DIREITO DE APELAR EM
LIBERDADE. RÉU PRESO DURANTE A INSTRUÇÃO CRIMINAL. ORDEM DENEGADA.
1. Não tem incidência o artigo 594 do Código de Processo Penal nas
espécies em que o réu responde preso ao processo da ação penal.
2. Ordem denegada.

Tribunal STJ
Processo HC 33186 / PI HABEAS CORPUS 2004/0006610-0
Fonte DJ 13.12.2004 p. 461 LEXSTJ vol. 185 p. 309
Tópicos habeas corpus, homicídio qualificado, direito de apelar em liberdade.

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