TST - AIRR - 799501/2001


31/mar/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. SUCESSÃO TRABALHISTA. Decisão regional em harmonia com o disposto na Orientação Jurisprudencial nº 225 da SBDI-1 do TST. HORAS EXTRAS. ACORDO DE COMPENSAÇÃO. A compensação de jornada de trabalho deve ser ajustada por acordo individual escrito, acordo coletivo ou convenção coletiva (item I da Súmula nº 85/TST). Logo, o acordo de compensação individual tácito não produz os efeitos jurídicos desejados pela Agravante. Ademais, nos termos do item IV da Súmula nº 85/TST, a prestação de horas extras habituais descaracteriza o acordo de compensação de jornada. Ficam afastadas a violação de dispositivo legal e a divergência jurisprudencial apontadas. MINUTOS QUE ANTECEDEM E SUCEDEM A JORNADA DE TRABALHO. Decisão recorrida proferida em sintonia com o entendimento firmado por esta Corte na Súmula nº 366. Agravo de instrumento a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 799501/2001
Fonte DJ - 31/03/2006
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, sucessão trabalhista.

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