STJ - REsp 437277 / SP RECURSO ESPECIAL 2002/0050054-3


13/dez/2004

PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - GRATUIDADE
DE ENSINO - LEGITIMIDADE DO MINISTÉRIO PÚBLICO E DO MUNICÍPIO -
SENTENÇA MOTIVADA - DESCABIMENTO DE ANULAÇÃO - DECLARAÇÃO
INCIDENTAL DE INCONSTITUCIONALIDADE - POSSIBILIDADE - ORIGEM DOS
RECURSOS FINANCEIROS PARA MANUTENÇÃO DE FUNDAÇÃO PÚBLICA - INVERSÃO
DO ÔNUS DA PROVA.
1. O Ministério Público e o Município têm legitimidade ad causam
para figurar, respectivamente, nos pólos ativo e passivo de ação
civil pública na qual se defende a gratuidade de ensino ministrado
por fundação mantida preponderantemente por recursos públicos
municipais.
2. Não é passível de anulação sentença provida de motivação, ainda
que seu fundamento seja sucinto. Precedentes.
3. É possível a declaração incidental de inconstitucionalidade, na
ação civil pública, de quaisquer leis ou atos normativos do Poder
Público, desde que a controvérsia constitucional não figure como
pedido, mas sim como causa de pedir, fundamento ou simples questão
prejudicial, indispensável à resolução do litígio principal, em
torno da tutela do interesse público.
4. A comprovação de que fundação pública municipal é mantida por
recursos privados cabe ao Município e à própria entidade, havendo,
no caso, inversão do ônus da prova.
5. Recursos especiais improvidos.

Tribunal STJ
Processo REsp 437277 / SP RECURSO ESPECIAL 2002/0050054-3
Fonte DJ 13.12.2004 p. 280 RNDJ vol. 64 p. 107
Tópicos processual civil e administrativo, ação civil pública, gratuidade de ensino.

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