STJ - REsp 415600 / RS RECURSO ESPECIAL 2002/0018497-8


13/dez/2004

RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO EM AÇÃO ORDINÁRIA.
REFORMA DE SENTENÇA DE MÉRITO. ACÓRDÃO EM PARTE NÃO UNÂNIME.
AUSÊNCIA DE OPOSIÇÃO DE EMBARGOS INFRINGENTES. SÚMULA Nº 207/STJ.
ACÓRDÃO EM PARTE UNÂNIME. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SÚMULA Nº
111/STJ.
1. Nos termos do artigo 105, inciso III, da Constituição da
República, compete ao Superior Tribunal de Justiça julgar, em
recurso especial, as causas decididas, em única ou última instância,
pelos Tribunais Regionais Federais ou pelos Tribunais dos Estados,
do Distrito Federal e Territórios, quando a decisão recorrida
contrariar tratado ou lei federal, ou negar-lhes vigência; julgar
válida lei ou ato de governo local contestado em face de lei
federal; der a lei federal interpretação divergente da que lhe haja
atribuído outro tribunal.
2. "É inadmissível recurso especial quando cabíveis embargos
infringentes contra o acórdão proferido no tribunal de origem."
(Súmula do STJ, Enunciado nº 207).
3. O enunciado nº 111 da Súmula deste Superior Tribunal de Justiça
exclui, do valor da condenação, as prestações vincendas, para fins
de cálculo dos honorários advocatícios nas ações previdenciárias,
incluidamente as acidentárias.
4. As prestações vincendas excluídas não devem ser outras senão as
que venham a vencer após o tempo da prolação da sentença.
Precedentes.
5. Recurso parcialmente conhecido e provido.

Tribunal STJ
Processo REsp 415600 / RS RECURSO ESPECIAL 2002/0018497-8
Fonte DJ 13.12.2004 p. 464
Tópicos recurso especial, processual civil, apelação em ação ordinária.

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