STJ - AgRg nos EREsp 484304 / RS AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGENCIA NO RECURSO ESPECIAL 2003/0164979-2


13/dez/2004

PROCESSUAL CIVIL. RESP. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. AGRAVO REGIMENTAL.
INTERPOSIÇÃO VIA FAX. PEÇA ORIGINAL DISSONANTE COM ACRÉSCIMOS E
ALTERAÇÕES. NÃO CONHECIMENTO. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. LEI N. 9800/99,
ART. 4º, PARÁGRAFO ÚNICO.
1. Não se conhece de agravo regimental interposto via fac-símile,
quando os originais do recurso apresentam-se dissonantes, com
alterações do conteúdo e, inclusive, com anexo inexistente no fax.
2. A apresentação de original diverso do conteúdo do fac-símile, com
acréscimos e alterações, autoriza a aplicação de multa por
litigância de má-fé.
3. Agravo regimental não conhecido.

Tribunal STJ
Processo AgRg nos EREsp 484304 / RS AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGENCIA NO RECURSO ESPECIAL 2003/0164979-2
Fonte DJ 13.12.2004 p. 202
Tópicos processual civil, resp, embargos de divergência.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›