TST - RR - 39803/2002-900-04-00


31/mar/2006

RECURSO DE REVISTA. DIFERENÇAS DE FÉRIAS, 13º SALÁRIO, GRATIFICAÇÃO DE FÉRIAS E DE FARMÁCIA PELA OBSERVAÇÃO DA MÉDIA FÍSICA DAS HORAS EXTRAS E DE SOBREAVISO. A divergência suscitada não dá margem ao conhecimento do recurso, eis que o entendimento manifestado no acórdão está em absoluta sintonia com a Súmula nº 347 do TST, restando superada a jurisprudência colacionada, a teor do § 4º do art. 896 da CLT e Súmula nº 333 do TST. Recurso de revista não conhecido.

Tribunal TST
Processo RR - 39803/2002-900-04-00
Fonte DJ - 31/03/2006
Tópicos recurso de revista, diferenças de férias, 13º salário, gratificação de férias e de, a divergência suscitada não.

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