TST - RR - 44933/2002-902-02-00


11/abr/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AUXÍLIO-DOENÇA. ENCAMINHAMENTO AO INSS APÓS O DÉCIMO QUINTO DIA. Dá-se provimento ao agravo de instrumento, para convertê-lo em recurso de revista, ante a aparente violação ao disposto no art. 60, § 4º, da Lei 8.213/90. Agravo de Instrumento a que se dá provimento. RECURSO DE REVISTA. AUXÍLIO-DOENÇA. ENCAMINHAMENTO AO INSS APÓS O DÉCIMO QUINTO DIA. Se a incapacidade do empregado para o trabalho ultrapassar o décimo quinto dia, o empregador deve encaminhá-lo à perícia médica da Previdência Social, conforme infere-se do art. 60, § 4º, da Lei 8.213/91.

Tribunal TST
Processo RR - 44933/2002-902-02-00
Fonte DJ - 11/04/2006
Tópicos agravo de instrumento, auxílio-doença, encaminhamento ao inss após o décimo quinto dia.

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