STJ - REsp 508723 / RS RECURSO ESPECIAL 2003/0042655-6


13/dez/2004

PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO – EMBARGOS À EXECUÇÃO – PREPARO –
DESERÇÃO – ART. 7º DA LEI 9.289/96 – ART. 511 DO CPC – REGISTRO NO
CONSELHO REGIONAL DE QUÍMICA – INEXIGIBILIDADE - SÚMULA 7/STJ.
1. O preparo dos recursos fica na dependência da legislação
pertinente.
2. A Lei 9.289/96, art. 7º, isentou de custas os embargos à
execução, no âmbito da Justiça Federal.
3. Uma vez consignado nas instâncias ordinárias que a atividade
básica da empresa não se relaciona com as atividades sujeitas à
fiscalização do Conselho Regional de Química, não infringe o art. 1º
da Lei 6.839/80 o acórdão que reconheceu que a autora não está
obrigada ao registro na referida entidade. Conclusão em sentido
contrário somente seria possível com reexame de provas, o que é
vedado pela Súmula 7/STJ.
4. Recurso especial improvido.

Tribunal STJ
Processo REsp 508723 / RS RECURSO ESPECIAL 2003/0042655-6
Fonte DJ 13.12.2004 p. 288
Tópicos processual civil e administrativo – embargos à execução – preparo, 7º da lei 9.289/96 – art, 511 do cpc – registro no conselho regional de química.

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