TST - RR - 45600/2002-900-02-00


11/abr/2006

RECURSOS DE REVISTA DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO E DO CENTRO ESTADUAL DE EDUCAÇÃO TECNOLÓGICA PAULA SOUZA. APOSENTADORIA COMPULSÓRIA. EFEITOS. NULIDADE DO NOVO CONTRATO DE TRABALHO. ENTE PÚBLICO. O caso em tela é de aposentadoria compulsória, e não espontânea, contudo resta inegável reconhecer que a relação trabalhista desenvolvida após o jubilamento compulsório reveste-se de peculiaridades não alcançadas pelo texto frio do art. 37, inciso II e § 2º, nem pelo entendimento consubstanciado na Súmula 363 do TST, baseada nesses dispositivos constitucionais. É que, no caso em tela, a admissão do Reclamante, no primeiro período contratual, deu-se de forma regular, ou pelo menos, não consta nos autos qualquer contestação dessa regularidade.

Tribunal TST
Processo RR - 45600/2002-900-02-00
Fonte DJ - 11/04/2006
Tópicos recursos de revista do ministério público do trabalho da 2ª, aposentadoria compulsória, efeitos.

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