STJ - REsp 550315 / DF RECURSO ESPECIAL 2003/0093595-0


13/dez/2004

PROCESSO CIVIL - AÇÃO RESCISÓRIA - DECADÊNCIA - TÉRMINO DO PRAZO EM
DIA NÃO ÚTIL - PRORROGAÇÃO.
1. Se o prazo decadencial para ajuizamento da ação rescisória
finda-se em dia não útil, prorroga-se para o dia útil imediatamente
posterior.
2. Recurso especial provido.

Tribunal STJ
Processo REsp 550315 / DF RECURSO ESPECIAL 2003/0093595-0
Fonte DJ 13.12.2004 p. 295
Tópicos processo civil, ação rescisória, decadência.

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