TST - RR - 6359/2003-001-12-00


11/abr/2006

PROGRAMA DE DESLIGAMENTO INCENTIVADO (PDI). BESC. ADESÃO. EFEITOS. Ao Plano de Demissão Voluntária do Banco do Estado de Santa Catarina não se aplica a Orientação Jurisprudencial 270 da c. SDI, em face da validade da cláusula do acordo coletivo que dispõe que a adesão ao plano implica na quitação plena de eventuais direitos trabalhistas. Recurso de revista conhecido, por divergência jurisprudencial e, no mérito, desprovido.

Tribunal TST
Processo RR - 6359/2003-001-12-00
Fonte DJ - 11/04/2006
Tópicos programa de desligamento incentivado (pdi), besc, adesão.

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