TST - ED-RR - 762193/2001


11/abr/2006

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO DE REVISTA. PLANO BRESSER. PREVISÃO NORMATIVA. NATUREZA PROGRAMÁTICA. DIFERENÇAS. Inexistência das hipóteses insculpidas nos arts. 535, do CPC e 897-A, da CLT. Embargos de Declaração conhecidos e desprovidos.

Tribunal TST
Processo ED-RR - 762193/2001
Fonte DJ - 11/04/2006
Tópicos embargos de declaração em recurso de revista, plano bresser, previsão normativa.

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