TST - RR - 53404/2002-900-09-00


11/abr/2006

RECURSO DE REVISTA DA HIGI SERVIÇO DE LIMPEZA E CONSERVAÇÃO LTDA. DESCONTOS PARA O IMPOSTO DE RENDA. CRITÉRIO DE APURAÇÃO. É do empregador a responsabilidade pelo recolhimento das contribuições previdenciárias e fiscais, resultante de crédito do empregado oriundo de condenação judicial, devendo incidir, em relação aos descontos fiscais, sobre o valor total da condenação, referente às parcelas tributáveis, calculado ao final, nos termos da Lei nº 8.541/1992, art. 46 e Provimento da CGJT nº 01/1996 (Súmula 368, item II). Recurso de revista conhecido e provido. RECURSO DE REVISTA DA ITAIPU BINACIONAL. QUITAÇÃO. SÚMULA/TST Nº 330. A quitação passada pelo empregado, com assistência de entidade sindical de sua categoria, ao empregador, com observância dos requisitos exigidos nos parágrafos do art. 477 da CLT, tem eficácia liberatória em relação às parcelas expressamente consignadas no recibo, salvo se oposta ressalva expressa e especificada ao valor dado à parcela ou parcelas impugnadas. I - A quitação não abrange parcelas não consignadas no recibo de quitação e, conseqüentemente, seus reflexos em outras parcelas, ainda que essas constem desse recibo. II - Quanto a direitos que deveriam ter sido satisfeitos durante a vigência do contrato de trabalho, a quitação é válida em relação ao período expressamente consignado no recibo de quitação. Inteligência da Súmula/TST nº 330. Recurso de revista não conhecido.

Tribunal TST
Processo RR - 53404/2002-900-09-00
Fonte DJ - 11/04/2006
Tópicos recurso de revista da higi serviço de limpeza e conservação, descontos para o imposto de renda, critério de apuração.

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