TST - RR - 813516/2001


07/mar/2008

RECURSO DE REVISTA . PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Tendo o Regional se pronunciado explicitadamente sobre a matéria submetida à sua apreciação, não há falar em negativa de prestação jurisdicional, restando incólume o art. 832 da CLT. Recurso não conhecido. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. ART. 118 DA LEI Nº 8.213/91. Tendo o Regional explicitado que a Reclamante não gozou de auxílio-doença, o reconhecimento da estabilidade provisória de que trata o art. 118 da Lei nº 8.213/91 contraria a Súmula 378/II do TST. Recurso conhecido e provido.

Tribunal TST
Processo RR - 813516/2001
Fonte DJ - 07/03/2008
Tópicos recurso de revista, preliminar de nulidade por negativa de prestação jurisdicional, tendo o regional se.

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