STJ - REsp 604492 / RJ RECURSO ESPECIAL 2003/0199470-0


13/dez/2004

PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. VIOLAÇÃO AO 535. IPTU. TIP. TCLLP.
AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO. PRESCRIÇÃO. JUROS DE MORA.
INCIDÊNCIA. PERCENTUAL.
1 Inexiste ofensa ao art. 535 do Código de processo Civil quando o
Tribunal aprecia as questões fundamentais ao deslinde da
controvérsia posta, não sendo exigido que o julgador exaura os
argumentos expendidos pelas partes, posto incompatíveis com a
solução alvitrada.
2. A prescrição para o ajuizamento de demanda repetitória se perfaz
no lapso de cinco anos, contados da extinção do crédito tributário,
relativamente a tributos sujeitos a lançamento de ofício, como
ocorre in casu: "In casu, e conforme consta dos autos, a
constituição do crédito tributário por razão do lançamento do
referido tributo se deu em janeiro de 1994, tendo sido a ação
ajuizada em 05.02.1999 e a cumulação de ações proposta apenas em
18.01.2000, após o quinquênio legal, estando, portanto, prescrito o
direito à repetição do indébito referente ao exercício de 1994." .
3. O parágrafo 4º do artigo 39 da Lei nº 9.250/95 dispõe que a
compensação ou restituição será acrescida de juros equivalentes à
taxa SELIC, calculados a partir de 1º de janeiro de 1996 até o mês
anterior ao da compensação ou restituição. A fortiori, os valores
recolhidos indevidamente devem sofrer a incidência de juros de mora
até a aplicação da TAXA SELIC. Consectariamente, os juros de mora
devem ser aplicados no percentual de 1% (um por cento) ao mês, com
incidência a partir do trânsito em julgado da decisão. Todavia, os
juros pela taxa Selic devem incidir somente a partir de 1º/01/96.
4. Recurso Especial parcialmente provido.

Tribunal STJ
Processo REsp 604492 / RJ RECURSO ESPECIAL 2003/0199470-0
Fonte DJ 13.12.2004 p. 235
Tópicos processual civil e tributário, violação ao 535, iptu.

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