TST - AIRR - 262/2004-027-03-40


11/abr/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. NULIDADE. DESPACHO DENEGATÓRIO. O despacho de admissibilidade recursal há de ser fundamentado, ainda que sucintamente. A síntese do ato não fere o artigo 93, inciso IX, da Constituição. De outra parte, o Tribunal Regional, no exercício de sua competência concorrente, profere decisão interlocutória para receber ou denegar seguimento ao apelo extraordinário, nos termos do parágrafo 1º do artigo 896 da CLT. E, estando em conformidade com as normas infraconstitucionais que regem a admissibilidade dos recursos não afronta o comando constitucional. Alegação rejeitada. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO DE TUTELA JURÍDICA PROCESSUAL. A alegação de negativa de prestação de tutela jurídica processual somente viabiliza o conhecimento do pedido de revisão quando apontada violação dos artigos mencionados na Orientação Jurisprudencial nº 115 da SBDI-1 do TST. Ademais, somente o argumento de maltrato a texto da Constituição e/ou a contrariedade à Súmula desta Corte abrem a via do recurso extraordinário quando o feito tramita pelo rito sumário, a teor do art. 896, § 6º da CLT.

Tribunal TST
Processo AIRR - 262/2004-027-03-40
Fonte DJ - 11/04/2006
Tópicos agravo de instrumento em recurso de revista, nulidade, despacho denegatório.

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