TST - RR - 684547/2000


11/abr/2006

RECURSO DE REVISTA. NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO DA TUTELA JURÍDICA PROCESSUAL. Não há negativa de prestação de tutela jurídica processual, e, pois, a argüida nulidade do acórdão hostilizado, quando integralmente apreciadas, no julgamento dos embargos declaratórios, as questões suscitadas. Preliminar rejeitada. VIOLAÇÃO AO ARTIGO 5º, INCISOS XXXV, XXXVI, LIV E LV DA CONSTITUIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. Não existe violação direta ao artigo 5º, incisos XXXV, XXXVI, LIV e LV da Constituição, quando a hipótese somente possa ser analisada a partir da constatação de ofensa à norma de natureza infraconstitucional, óbice do artigo 896 § 2º, da CLT e da Súmula nº 266, do TST. Recurso não conhecido.

Tribunal TST
Processo RR - 684547/2000
Fonte DJ - 11/04/2006
Tópicos recurso de revista, nulidade do acórdão regional por negativa de prestação da tutela, não há negativa de.

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