TST - AIRR - 1090/2002-035-01-40


11/abr/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. DEPÓSITOS DE FGTS E MULTA DE 40%. MULTA DO ARTIGO 467, DA CLT. O E. TRT, quando determina que incida a multa do artigo 467, da Norma Consolidada, sobre o total dos depósitos da conta vinculada de FGTS e sobre a multa fundiária de 40%, não está a violar este artigo Celetário, posto que, não tendo o Empregador realizado tais depósitos fundiários oportunamente, e decorrendo tais parcelas de condenação judicial, passam as mesmas a serem consideradas verbas rescisórias. FÉRIAS. PAGAMENTO EM DOBRO. Não há que se falar em violação ao artigo 137, da CLT, uma vez que o Acórdão no mesmo dispositivo se fundamenta, quando consigna que as férias não gozadas oportunamente, são pagas em dobro, mesmo que tenham sido indenizadas. Agravo de Instrumento a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 1090/2002-035-01-40
Fonte DJ - 11/04/2006
Tópicos agravo de instrumento em recurso de revista, depósitos de fgts e multa de 40%, multa do artigo 467, da clt.

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